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27 de Fevereiro de 2020

Réplica contra estapafúrdios em peça defensiva - corte indevido de luz.

ADV NA PRÁTICA DR HELDER GUERREIRO, Advogado
há 4 meses
Réplica contra estapafúrdios em peça defensiva - corte indevido de luz..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN.

PRIORIDADE IDOSO

,,,,,,,,,,,,,,,,, através de seu causídico que esta subscreve, na demanda indenizatória movida em face da COSERN, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua RÉPLICA a contestação presente na lide, pelos fatos e fundamentos as seguir.

I-RESUMO DOS FATOS E REBATE A DEFESA

Trata-se de pleito indenizatório sobre situação vivida pela Autora em face de conduta ilícita perpetrada por uma ATITUDE LEVIANA E DESIDIOSA, sob a égide de responsabilidade da Empresa/Ré.

No dia 07 de agosto de 2019, as 10 hrs da manhã o Autor fora surpreendido por um corte no fornecimento elétrico na sua residência, sem ter notificação prévia ou algum meio que pudesse entender tal procedimento, porquanto suas faturas estavam todas adimplidas, como consoante provas inferidas. Tendo atenção ao mês de julho de 2019, que estava com poucos dias de atraso, mas não ensejaria a referida interrupção, porém fora honrada no mesmo dia.

Nessa situação, a filha do Autor entrou em contato junto com a concessionária litigada, no qual aduziram não ter conhecimento sobre a razão de fato, apenas revelaram uma irregularidade, porém sem especificar.

Conforme gravação acostada o atendente da Empresa/Ré aduziu um pedido de corte da residência em 01 maio de 2018, e uma solicitação de religação dia 02 de maio de 2018, e relatando uma religação devido uma instalação suspensa, advinda de uma nota de serviço, constatada no sistema eletrônico da concessionária.

Porém a conteste da filha, porquanto aduz ao atendente que nunca a residência pediu a interrupção do fornecimento, até por que estavam adimplindo as faturas normalmente. Ainda debata a circunstância de um problema de hipotética “irregularidade” somente ter providências tomadas em 2019, mais de um ano depois.

Tal impasse somente fora resolvido no dia 10 de agosto de 2019, depois de diversos requerimentos realizados pelo Autor, como percebemos nos protocolos inferidos, expostos no site eletrônico da Empresa/Ré. Dando a mais de quatro dias de espera, de um serviço básico nos dias atuais para subsistência humana.

Houve ainda uma diligência efetuada pela filha do Autor, junto ao atendimento ao cliente da Empresa/Ré, porquanto a parte é idosa e sua locomoção é complicada. Nessa ocasião houve mais uma gravação (anexa), no qual demonstra que a funcionária não sabia até aquele momento o verdadeiro motivo para interrupção abrupta do fornecimento elétrico, dando margem até para aquele buscar o judiciário para devida reparação do evento danoso vivido pela família.

Aprazada audiência conciliatória esta não logrou êxito devido não haver composição entre as partes.

Defesa interposta na demanda, esta trouxe justificação para o corte arbitrário tendo como fator uma dívida do 2018, no qual fora paga em atraso, e emitido um aviso de suspensão do serviço. Volvemos a ver a estapafúrdia circunstância:

NOBRE JULGAR NOTE SÓ A EXPLICAÇÃO: UMA DÍVIDA DE 15/03/2018, PAGA EM 02/05/2018, COMO A PRÓPRIA EMPRESA/RÉ AFIRMA, E SOMENTE EM AGOSTO DE 2019 O CORTE FOI EFETUADO, DE UM SURREALIDADE INIMAGINÁVEL, PORQUANTO MESMO COM A DÍVIDA ADIMPLIDA A SUSPENSÃO É DEVIDA, E ISSO AVISADO EM 6/04/2019, UM ANO APÓS???????

Definitivamente é uma peça defensiva em verdadeira desconexão e de um despautério a legislação consumerista e até ao judiciário se valer de tal assertiva, na qual mesmo a dívida adimplida, se pode proceder um corte de energia residencial, e mais transcorrido bem mais que um ano.

Esta impugnação fica até emblemática em discorrer de preceitos legais sobre o caso em comento, visto que a defesa por si só já coaduna margem a imputação do seu ato ilícito perpetrado na vida do Autor, que é idoso, chefe de família e teve suspensão de seu serviço básico de energia interrompido por algo que já havia adimplido.

Sobre a conduta da concessionária é bastante conhecida por situações de falha na prestação do serviço e desídia diante ao zelo junto aos seus consumidores. A propósito os seguintes acórdãos do Tribunal de Justiça do nosso Estado, revelam justamente este fato:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO COMPORTA FIM EDUCACIONAL DA PENALIDADE E EVITA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE LESADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (TJRN – Apelação Cível nº 2009.001469-7, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz,2ª Câmara Cível, DJ 19/05/09).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I – É ilícita e abusiva a conduta da Concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica que suspende a prestação do serviço inexistindo atrasos nos pagamentos das faturas mensais, devendo a prestadora arcar com a responsabilidade originada do ato.

II- Os prejuízos provocados pela suspensão do fornecimento de energia elétrica não necessitam de comprovação, uma vez que o resultado danoso é extraído da experiência comum.

III- O fato do consumo de energia do imóvel afetado pelo corte do serviço ser baixo não escusa a Concessionária prestadora do serviço de responder pelos desconfortos e aborrecimentos provocados ao agente lesado.

IV- Recurso conhecido e provido. (TJRN - Apelação Cível nº 2008.012122-9, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível,DJ 05/05/09).

Tem-se que o dano moral se relaciona aos caracteres não patrimoniais da personalidade humana, atingindo a honra, a liberdade, a saúde psicológica, a respeitabilidade social da parte lesada, causando-lhe dor, sofrimento pessoal, tristeza, humilhação, prescindindo da prova material dos prejuízos sofridos, como sobejamente consagrado em nosso ordenamento jurídico.

Da Responsabilidade Civil

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar o autor.

II- DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a afastar as circunstâncias absurdas e ilógica contidas na peça defesa, devendo assim promover a procedência dos pleitos autorais. Porquanto não está coligido na lide nenhum tipo de prova que ilida o ato arbitrário e ilícito vivido pelo Autor em face da suspensão de serviço de subsistência básica humana por parte da Empresa/Ré.

Termos que aguarda deferimento.

Natal/RN, 07 de novembro de 19.

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