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15 de Junho de 2021

Recurso inominado atacando sentença que não valorou pleitos autorais, princípio da adstringência - injustiçando danos morais

ADV DR HELDER GUERREIRO, Advogado
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Processo: ,,,,,,,,,,,,,

Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ,,,,,,,,,,,,,,,,,,

RÉU: BANCO,,,,,,,,,,,

,,,,,,,,,,,,,,,,,, devidamente qualificado nos autos, através de seu causídico que esta subscreve, na ação que move em face do BANCO ,,,,,,,,,,,,, S/A, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem a diante.

Destacando desde já que deixa de recolher o devido preparo, porquanto é uma pessoa idosa auferindo proventos previdenciários INSS, de origem de pensão morte deixado por seu marido, como abordado desde exordial, auferindo apenas um salário mínimo vigente para o sustento de si e sua família. Pugnando desde já as benesses da justiça gratuita.

Consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, pugnando seu recebimento e encaminhamento que Vossa Excelência determine a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Rio Grande do Norte/RN.

Termos que

Pede Deferimento

Natal/RN, 11 de novembro de 2019.


OAB/RN

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.


COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

DAS RAZÕES RECURSAIS:

A Sentença ora impugnada julgou IMPROCEDENTE a pretensão formulada na peça exordial pelo Recorrente, pretendendo a mesma sua reforma tendo em vista que não foi observado o princípio fundamental que norteia nosso ordenamento jurídico, presente em nossa Carta Magna que é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA além dos ditames preconizados na sistemática do código de defesa do consumidor, bem como suas teorias protecionistas não RESPEITADAS E VISLUMBRADAS MERECENDO DESTE MODO A REAVALIAÇÃO NESTE COLEGIADO, POR QUESTÃO DE ÉGIDE DA JUSTIÇA!!!

I-SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de demanda de cunho reparatório e indenizatório, diante descontos procedidos pelo Banco/Réu nos proventos previdenciários auferidos pela Autora. Para tanto inseriu documentos atestando o ato e pugna pela devida reparação do ilícito praticado, porquanto contrato que procede o débito está viciado, como arrazoado mais a frente.

Aprazada audiência conciliatória, esta não obteve êxito, vez que não houve composição entre as partes.

Oferecida peça defensiva, essa por sua vez, trouxe matérias das quais tentam mostrar a licitude do desconto, que houve regular contração e requer a improcedência dos pleitos autorais. SE QUER COLACIONOU NA LIDE O HIPOTÉTICO MANANCIAL PROBATÓRIO QUE A RECORRENTE RECEBEU ALGUM CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA RESIDÊNCIA E COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DESTE, NEM MUITO MENOS SUA UTILIZAÇÃO, E ISTO NÃO FORA DEVIDAMENTE NOTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR.

É o que basta relatar, e prosseguimos sobre o debate contra mérito defensivo, no qual não deve prosperar.

Devidamente citado, o banco apresentou defesa refutando os fatos alegados e demonstrando inexistir motivo ensejador a reparação de suposto dano moral.

Posteriormente à audiência de conciliação, o Juízo “a quo” julgou procedente o feito, conforme “ex vi” do dispositivo:

“(...)DISPOSITIVO SENTENCIAL:

Isso posto, diante da complexidade da causa, requerendo a matéria uma perícia técnica (contábil), declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que

dispõem os arts. e 51, II da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...) ”.

Contudo, data máxima vênia, a r. sentença deve ser reformada, para julgar a demanda totalmente improcedente, conforme será demonstrado adiante.

II-DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

Merece ser revista em todos os seus termos a respeitável sentença uma vez que o recorrente ofendeu norma preexistente (legislação consumerista e processual); causou danos a Recorrente; e assim existindo o nexo de casualidade entre um e outro como poderá observa a seguir.

Nobre Julgadores, o pedido desde a exordial, trazendo em seus fatos SE TRATA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, ORIUNDO DE UMA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REALMENTE FOI CONTRATADO PELA RECORRENTE, PORÉM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA, SE QUER FOI DESBLOQUEADO, PORÉM AS ANUIDADES DO MESMO VIERAM A SER DEBITADAS NO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA MESMA. E NO QUAL POR SEMPRE PAGAR O MÍNIMO DELA SE TORNOU UMA DÍVIDA IMENSA, COMO BEM ARGUMENTADO NO PETITÓRIO.

Não está evidenciado na lide nenhum tipo de proveito econômico que a Recorrente tenha detido com esse cartão de crédito, e nem poderia nunca deteve a posse desse para usufruir, NEM AO MENOS CHEGOU A DESBLOQUEAR PARA UTILIZAR. No caderno da lide não vemos coligido nenhuma prova por parte do Banco/Recorrido tocante a isto. Como então pagar por algo que não detém e/ou aufere nenhum tipo vantagem pecuniária?????

Na defesa inferida na demanda, não há demonstração de nenhuma fatura que houvesse gerado algum débito deste cartão; nenhuma prova da postagem de envio do referido cartão de crédito a residência da parte; comprovação de uso do mesmo, por sua vez também não existe. Matéria está mais que preclusa e confirmativa diante atitude leviana da instituição financeira.

Todavia as cobranças originadas do serviço (falho, diga-se de passagem) são manifestas, abatendo do seu saldo de benefício previdenciários todos os meses, tal ótica não apreciada pelo juízo de origem, nem muito menos citado em sua sentença.

Logo então se pode cobrar por algo que não convém nenhuma vantagem ao consumidor???? Auferir vantagem em cima de outrem sem razão é lícito??? O enriquecimento sem causa está sendo deliberado no nosso país??????

Percebemos uma patente falha na prestação do serviço procedido pela instituição financeira, não dando presteza, clareza de informações e segurança nos seus atos junto aos seus consumidores, frente ao não desbloqueio nem uso da Recorrente diante o cartão de crédito oferecido.

Analisando a decisão monocrática, temos uma patente discrepância de temas, volvendo ora uma tangente em favor da consumidora, e outrora fugindo plenamente do cerne principal da lide, frisando novamente: cartão de crédito que debita valores se quer ter sido recebido na residência da parte, e muito menos procedido do desbloqueio ou utilizam deste. Apresenta a decisum um verdadeiro desconexo frente alegações autorais.

Nada se tratando em porcentagem de juros, nem questão de valores de empréstimos e sua porcentagem no ato de contratação, como ficou bem dubio a fundamentação da Magistrada singular, que ora afirma pela não clareza da contração do empréstimo que aduziu o contrato, e outrora já amolda uma questão de juros do empréstimo. Senão melhor vejamos:

Da Complexidade da causa:

“Necessário abordar, de início, as características do contrato avençado entre as partes para posteriormente fundamentar a complexidade da causa em sede de Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Após o exame da tese defensiva do Réu, foi possível compreender melhor a natureza do negócio jurídico. Trata-se de um contrato que fornece cartão de crédito ao contratante, entretanto, possui uma peculiaridade, o valor mínimo da fatura a ser pago é descontado diretamente em folha de pagamento.

À primeira vista, poder-se-ia aventar que o contrato em questão nada tem de ilícito, afirmar que seria um cartão de crédito comum como qualquer outro.

Contudo, o que se percebe nas alegações do Demandante é que o consumidor, ao firmar tal pacto, acredita de forma inequívoca que está realizando um contrato normal de empréstimo.

Não sabe, nem lhe é revelado, que se trata de um “contrato de cartão de crédito” e que o valor disponibilizado para ele deverá ser pago rapidamente e não em parcelas fixas como um empréstimo comum, sob pena de sofrer com os altíssimos juros dos cartões de crédito.

Depreende-se que a vontade do consumidor/contratante é viciada visto que acredita contrair um empréstimo comum, quando contrata, de fato, um empréstimo travestido de cartão de crédito.

Farta é a Lei consumerista ao tratar da hipótese que se nos apresenta. O art. da Lei 8.078/1990, que inicia a abordagem da Política Nacional das Relações de

Consumo, estampa em seu caput que as relações de consumo se devem dar de forma transparente e harmoniosa e, no inciso I, que a vulnerabilidade do consumidor deve ser reconhecida.

Deparamos com o princípio da informação e com o da vulnerabilidade, os quais demandam que a condição frágil do consumidor seja sempre protegida, sendo informado adequadamente de todos os riscos e peculiaridades da relação de consumo.

Mais à frente, o art. 30 traz insculpida a obrigatoriedade da informação clara e precisa, dando condições ao consumidor para livremente manifestar sua vontade, sem percepção errada

da realidade.

Arrematando – não olvidando que há muitos outros dispositivos de proteção contratual – os arts. 46 e 47 também reforçam o raciocínio aqui exposto.

Percebe-se que o contrato avençado entre as partes está eivado de vício, vez que a informação prestada ao consumidor foi insuficiente não permitindo que manifestasse livre e conscientemente sua vontade.

Assim, alternativa que se mostraria consentânea com o ordenamento jurídico, em uma análise perfunctória já que nessa oportunidade não se adentra ao exame do mérito, respeitando o princípio da conservação dos contratos e a vedação do enriquecimento sem causa, seria a transformação do “contrato de cartão de crédito” pactuado pelo Demandante em um “contrato de empréstimo comum” pois a vontade que manifestou foi nesse sentido.

Nesse ponto exsurge a complexidade da causa.

Para realizar essa transformação do contrato realizado para o que realmente foi pretendido pelo consumidor, este Juízo necessitaria inexoravelmente de uma perícia contábil com vistas a definir qual seria a taxa de juros compensatórios adequada a remunerar o capital

emprestado pelo Banco Réu.

Nesse sentido, cito entendimento sumulado da Turma de Uniformização de Jurisprudência: “É necessária à realização d e perícia contábil SÚMULA 21 DA TUJ: para verificar a abusividade dos descontos realizados em razão de empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, exceto nos casos em que a taxa de juros identificada no contrato seja 0,00%, quando bastam cálculos aritméticos para a resolução da demanda.”

Veja-se que a taxa de juros contratada é de 3,63% ao mês e 54,26% ao ano (Id. Num. 48367075 - Pág. 1).

Por tudo isso, a perícia contábil, nesse caso, é inafastável. Entretanto, tal prova técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. , caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito.”

Obtemperemos que basta uma simples leitura na inicial, e constatar que a Recorrente em momento algum reclama sobre a aquisição do mútuo, dando uma obviedade que ele é legitimo, e é. Seu intento é sobre desconto efetuado pelo cartão de crédito que não recebeu, não desbloqueou e nem utilizou para promover as deduções das anuidades como assim procedidas.

Sobre os valores aduzidos na peça inaugural, temos que o valor ali descrito se trata de danos materiais, de descontos de anuidades adimplidas pela Recorrente, por serviço que ela não utilizou, nem chegou a ter posse do referido cartão de crédito em suas mãos, nunca realizou uma compra se quer. Todavia os abatimentos mostrando-se mínimos se amontoaram e viraram o valor ali descriminado, pela sistemática de juros adotada pelo Banco/Recorrido.

Frisando, novamente, e deixando bem clarificado, que não se trata de pleito de revisional de mútuo monetário e nem taxas de juros de cartão de crédito, e sim de algo que uma consumidora adquiriu, mas não fora beneficiada com seu uso em nada, não coadunou sua permissibilidade em efetuar o desbloqueio do referido instrumento, e nem ao menos utilizou fazendo alguma compra para promover a finalidade.

O cerne da lide é isso, serviço ofertado pela instituição financeira desidioso e que impôs ônus excessivo a sua consumidora sem observar preceitos de clareza, informação, efetiva proteção a mesma. Compelindo a um método desleal e abusivo na vida da Recorrente, que necessita deste provento previdenciário para sobreviver. Ponderações essas não avaliadas no juízo de origem, que vão em cabal confronto aos preceitos do art. 6º e seus incisos e parágrafos (pertinente ao caso), da legislação consumerista pátria.

Outro fator que a Juíza Singular argumentou sobre a invalidação da espécie da contratual do cartão se confundir com um empréstimo. DOUTOS JULGADORES SE OBSERVAREM NAS ILUSTRAÇÕES A DIANTE, TEMOS OS HISTÓRICOS DE CONSIGNADOS EMITIDOS PELA AUTARQUIA INSS, QUE REVELA QUE HÁ DOIS DESCONTOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA RECORRENTE, UM DE MÚTUO E OUTRO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRAPONDO E CAINDO POR TERRA ESSA FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA A PEÇA VESTIBULAR.

Nessas imagens percebemos que o Banco/Recorrido procede dois descontos tanto na modalidade de empréstimo, como também do cartão de crédito. Circunstância não informada a Recorrente que se tratava de um instrumento creditício para realização de compras “embutido”, e no qual viria junto ao seu contrato de empréstimo, porém esse cartão se quer chegou na sua residência, e desbloqueado. Visualizemos:

Os fatores disto ficam mais evidenciados pois o Banco/Recorrido não demonstrou em nada no caderno processual tocante ao envio do cartão de crédito na residência da parte, o recebimento do mesmo, o desbloqueio deste. Em nada é notado no caderno processual alguma justificativa pertinente a legitimidade da cobrança do cartão.

O instituto da inversão do ônus probatório, por mais que inquirido, este se não teve nenhuma apreciação no caso. A relação de consumo é contundente na espécie, revelando que parte Recorrente teria o direito de saber sobre as verdadeiras diligências empregadas pelo Banco/Recorrido atinente cobrar por um serviço que não estava sendo utilizado, e qual justificativa para isto. Entretanto nem a parte adversa e nem o juízo a quo, valoraram tal preceito, frisando a expressa menção contida na exordial, e em sede de réplica também aduzidos a ausência de demonstração em forma documental frente essa situação.

A sentença revela consubstancialmente uma inobservância diante princípio processual da adstrição, o conjunto de postulação autoral é cabalmente divergente do decreto proferido pela Magistrada singular. Notem que as temáticas, alhures enquadradas, evidenciam que primeiramente afirma um vício existente na relação das partes, outrora o mérito fica prejudicado diante expressa margem de juros descrita, trazendo até confusão nessa interpretação. Por fim a decisão se monstra com extinção de mérito devido necessitar e prova pericial, porquanto teria que analisar perfunctoriamente a porcentagem de juros.

In casu, notamos uma incongruência latente na sentença, como disposto acima, conforme a peça vestibular assevera a Recorrente possui dois descontos um mútuo que realmente contratou, e outro oriundo de cartão de crédito nunca desbloqueado e nem utilizado. Do qual os abatimentos das anuidades do referido instrumento de crédito convergiram numa dívida explanada nos pleitos autorais, e que debitam sem previsibilidade de saldá-la. Destacando, mais uma vez, que se quer chegou a desbloquear o referido cartão de crédito emitido pelo Banco/Recorrido.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DO DANO SOFRIDO – DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO PELA EMPRESA

O princípio da boa-fé exige das partes o comportamento ético e é lastreado na confiança e na lealdade que deve nortear qualquer relação jurídica. Assim, de acordo com o artigo 422, do CC, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Regramento vital na relação de consumo, o princípio da boa-fé objetiva consta da redação do artigo , inciso III, do CDC, o qual prevê a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

Da responsabilidade objetiva da empresa Ré

Assim, pelo exposto, temos ainda que o CDC, em seu artigo 14, caput, deixa clara a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas questões relacionadas aos direitos do consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos).

Pelo já elucidado, não restam dúvidas da abusividade da conduta do Banco S/A que se utilizou de má-fé para realizar contrato extremamente abusivo em face da Autora, além de diversos outros aposentados, que observam mensalmente os valores descontados de seus contracheques de forma absolutamente ilegal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra ser bastante pacífica a questão da responsabilidade objetiva das instituições financeiras que respondem pela má prestação de serviços:

AÇÃO DECLARATÓRIA. Cartão de crédito Cancelamento - Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira Indenização devida a responsabilidade do banco pela má-prestação dos serviços bancários é objetiva, vingando o pleito indenizatório pela simples ocorrência, sem necessidade de prova do eventual prejuízo ou de reflexos patrimoniais e da medida destes. AÇÃO DECLARATÓRIA Pretensão de redução do quantum indenizatório Admissibilidade Levando em consideração os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, afigura-se moderado e adequado o quantum de R$ 5.000,00 Recurso parcialmente provido (TJSP. Apelação Cível 0030086-47.2009.8.26.0451. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Ablas. Data de Julgamento: 08/02/2012. Data de Publicação: 13/02/2012) (grifos acrescidos)

No mesmo sentido segue o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, conforme se observa in verbis:

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTORA/BANCO CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REJEIÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA FIRMADO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN. Apelação Cível nº 2012.010576-1. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Cláudio Santos. Julgamento: 24/01/2013) (grifos acrescidos).

Desse modo, em sendo consagrada a responsabilidade objetiva do Banco/Réu, agora demandado, existente, portanto, o dever de indenizar o dano, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, de modo que impossível qualquer justificativa para a atitude ilegal aqui verificada.

DO DANO MATERIAL

Do pagamento de quantia a mais.

Analisando as fichas financeiras apresentadas, vê-se que, até o presente momento, já foram descontados da parte Autora o total de 31 parcelas de divergentes valores, que totalizaram R$ 4.112,89.

A Autora pagou um valor que não devia ao banco Réu uma vez que o montante pago é bastante superior à quantia devida, sem haver, sequer, previsão de fim dos descontos, por um serviço que se quer chegou a consumir. Em verdade, trata-se de uma "bola de neve" que fatalmente levaria a promovente ao endividamento eterno.

Neste sentido, deve a empresa Ré reconhecer a inexistência do débito, uma vez que não resta dúvida quanto a abusividade da contratação e quitação do débito que existia.

Da repetição do indébito

Não apenas não poderá persistir a empresa Ré na cobrança de parcelas e juros abusivos, mas, pelo mesmo fundamento legal, também estará obrigada à devolução em dobro de quanto lhe houver o Autor pago indevidamente a tal título.

Assim, por inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a quantia paga indevidamente deverá ser restituída “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, o que desde já se requer, devendo o banco Réu ressarcir o Autor em dobro os valores pagos em excesso (o que excedeu 31 parcelas), perfazendo a quantia de R$ 8.257,78, cálculos feitos com base no que estabelece a já referida Circular nº 3.549/11, para que seja reestabelecida a justiça no caso concreto e para que sejam protegidos os direitos dos consumidores.

Desta feita, quantifica-se o dano material em R$ 8.257,78

DO DANO MORAL – DA QUANTIFICAÇÃO PELO JUÍZO

Atinente ao dano moral, se torna nítido no caso em tela face à conduta abusiva do banco Réu, lançando ao mercado financeiro produto com termos contratuais manifestamente abusivos e com o fito de locupletamento ilícito em detrimento do endividamento eterno do consumidor.

É de se ressaltar que os descontos estão sendo realizados diretamente no contracheque da Autora, incidindo, assim, em verba de caráter alimentar, prejudicando, por conseguinte, o direcionamento do seu salário para sustento próprio e de sua família.

Neste sentido, o Código Civil em vigor, no caput do artigo 927, bem como em seu parágrafo único, reza acerca da obrigação em indenizar advinda de ato ilícito.

 Há inegável a existência dos elementos ensejadores da reparação civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, resta claro o dano indenizável, tendo em vista que a Autora foi demasiadamente prejudicado com a abusividade contratual da empresa Ré.

Ademais, quanto à quantificação do dano sofrido, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do provocador, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação.

Frisa-se mais uma vez que a reformulação total da sentença é de suma importância uma vez que se visa o desestimulo do recorrente de continuar praticando condutas lesivas.

Em arremate, deve então ter uma nova margem interpretativa por este órgão jurisdicional, tocante as razões e fundamentações especadas alhures, visto que ditames de ordem legal e jurisprudencial vão plenamente contramão ao decreto condenatório proferido, tudo isto por ser uma questão de buscar a aplicação da mais fidedigna justiça que o caso sub judice merece!!!

III-DOS PEDIDOS

Pelo exposto, PUGNA POR ESTE COLEGIADO JULGADOR A DEVIDA REVISÃO DO PLEITO DA RECORRENTE, POR VEZ NÃO VISLUMBRADO DEVIDAMENTE PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA, QUE JULGOU SEM APRECIAR DEVIDAMENTE O AS RAZÕES DESCRITAS NA PEÇA VESTIBULAR E O RACIOCÍNIO LÓGICO DAS PROVAS INFERIDAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS E PROBATÓRIAS DOUTRA PARTE, E POR OBVIEDADE ESTÁ MAIS QUE CONFIGURADO A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ILÍCITO, FALHO, DESIDIOSO E AMBÍGUO, IMPONDO AOS CONSUMIDORES DA BANCO/RECORRIDO MARGEM A ERRO E LESÃO.

Ocorrer que a decisão singular não pode ser resguarda de pelo manto desta corte, pugnando assim a Vossas Excelências que se dignem a julgar pelo provimento do presente Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente, reavaliando as circunstâncias e fundamentos da r. sentença proferida pelo Magistrada a quo, vez que esta não valorou os ditames contidos no nosso ordenamento legal, não dando importância a preceitos de ordem constitucional e consumerista. Requerendo além de tudo que tal decisum compila como forma educativa para que seja evitando a má prestação do serviço e desídia quanto aos que procuraram atendimento nas instituições bancárias. Dando procedência os pedidos contidos na peça vestibular, para que a condenação da parte Recorrida a pagamento de indenização a título de danos morais e materiais sofridos, por ser uma questão de fidedigna justiça!!!

Requer por fim, mais uma vez, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrente pobre na forma da lei, sob pena, de ao acatamento, causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da CF/88.

Parnamirim/RN, 12 de novembro 2019.

Nestes termos,

Aguarda e espera deferimento.

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