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31 de Julho de 2021

Contrarrazões combatendo mérito de agravo de instrumento tocante revisão de alimentos fixados. Atacando o recurso com afirmações impertinentes e ilusórias apresentadas pelo Agravante

ADV DR HELDER GUERREIRO, Advogado
há 2 anos
Contrarrazões combatendo mérito de agravo de instrumento tocante revisão de alimentos fixados. Atacando o recurso com afirmações impertinentes e ilusórias apresentadas pelo Agravante.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Número do processo:

Órgão julgador:

Órgão julgador:

Jurisdição: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto principal: Alimentos

Partes:

,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, por sua advogada legalmente habilitada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e tempestivamente, apresentar:

CONTRA-RAZÕES À AGRAVO DE INSTRUMENTO

,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, CEP: 59141-290. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DAS CONTRA RAZÕES

Colenda Turma

Eméritos julgadores

As contrarrazões têm por base os fatos e fundamentos o que seguem, requerendo seu recebimento e apreciação.

1. SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de demanda de cunho sobre reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pleito alimentos e partilha de bens.

A Agravada aduz que manteve união estável com o agravante desde 1998, que tiveram dois filhos e que vários bens foram constituídos durante a união.

Assevera ainda que sempre foi dependente do Agravante, que nunca trabalhou e que necessita de pensão de alimentos.

Em razão do pedido formulado pela parte Agravada, a magistrada singular determinou a citação do Agravante para tomar ciência da decisão que fixou alimentos provisórios no montante correspondente a um salário mínimo.

Inconformado com a decisão monocrática o Agravante então interpôs recurso conquanto ao arbitramento do valor a ser pensionado, manifestando razões de impossibilidade do efetivo cumprimento.

Entretanto tal pedido de revisão de decisum não deve prosperar, e deve se manter por questão da devida aplicação da mais lídima justiça.

2. DA DECISÃO RECORRIDA E SUA DEVIDA MANTENÇA

Consoante a decisum, da qual almeja o Agravante sua reforma por este Juízo, segue então sua dissertação:

―Pois bem, no caso em apreço, tem-se que a filha em comum já atingiu a maioridade, de modo que deverá postular alimentos em nome próprio. A Autora, por sua vez, afirma que sempre foi dependente economicamente do Demandado, pelo que tenho como caracteriza sua necessidade.

O Requerido, por sua vez, está obrigado a dito pensionamento, uma vez que o dever de assistência mútua é correlato às relações de união estável.

Desta forma, fixo os alimentos provisórios devidos pelo Requerido à Autora no montante correspondente a um salário mínimo, devendo a primeira parcela ser depositada na conta bancária da Requerente, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à intimação, sob pena de execução, inclusive com a possibilidade de decretação de prisão civil. As demais parcelas deverão ser depositadas até o dia trinta de cada mês.

Cite-se o Requerido para que compareça à audiência de conciliação que será designada pela Secretaria Judiciária, observado do disposto no art. 695 e seus parágrafos c/c art. 334, todos do CPC, inclusive quanto à possibilidade de aplicação de multa para a hipótese de não comparecimento injustificado. O prazo para apresentação de contestação fluirá a partir da referida audiência, caso não haja acordo ou da informação quanto ao desinteresse na realização da audiência em tela, caso o Autor tenha informado na petição inicial não ter a intenção de conciliar.

Intime-se, outrossim, a Requerente, de todo o teor desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Sobre tal veredito, amparo de reapreciação não deve dispor, porquanto o devido acerto é mais que fidedigno na aplicação de justiça e necessidade vital que a parte Agravada subsiste na atualidade, diante dificuldades econômico-financeiras suportadas.

A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Meritíssimo Julgador, as a argumentações recursal trazidas e arguidas pelo Agravante não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que se confundem com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito. Insurgindo como fatos impertinentes ao cerne da lide sob âmbito da tutela provisória deferida a Agravada.

Arrazoa que a Agravada detém um novo companheiro, e que este pode prover sua devida mantença, insinua argumento na qual este deveria então prover então os devidos gastos da parte, aduzindo hipotética relação afetiva. Não provando em nada tal enlace de núcleo familiar.

Ilustrações fotográficas sem reais fundamentos não coadunam meios de provas precisos. Tais provas não demonstram que há a existência de uma nova entidade familiar formada pela Agravada.

O CPC vigente distribui ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373,I) e ao Réu, ao seu turno a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele (art. 373,II).

Ora Excelência, conforme a exordial demonstra a Agravante ainda reside no mesmo local do imóvel residencial do ex-conviventes. Inclusive quem habita também neste bem é o filho das partes, juntamente com sua nora. Destacando mais inverdades trazidas pelo Agravante.

A propósito ensina o saudoso doutrinador MOACYR AMARAL SANTOS, que em juízo “os fatos não se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados”. Consequência disso é então que cada uma das partes tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob pena de sair vencida na demanda. Como ainda assevera o mesmo processualista: “Daqui resulta que os litigantes para garantia de suas pretensões, devem provar suas afirmações dos fatos que fazem, ônus que lhe é comum, regulado pelos princípios que tornam a teoria do ônus da prova”. (Prova Judiciária no civil e no Judicial, v.I, nº 27).

E se tal absurdo provesse, não deve haver consideração para tanto, visto não ser motivo plausível, para indeferimento de pedido de arbitramento de obrigação alimentícia. Porquanto não é corroborado uma nova instituição familiar procedida pela Agravada.

Apontamentos e alegações totalmente fora de contexto sobre o mérito da lide, até mesmo impertinentes ao caso, e sem critérios e conjunto probatório para tanto.

A.1- CONSOANTE O AGRAVANTE OCULTAR EXERCÍCIO LABORAL NA FORMA EMPRESARIAL

Noutro giro, temos Ínclitos Julgadores anexo em imagens ilustrativas que demonstram que o Agravante está plenamente trabalhando com em empresa no ramo implementação de pisos em espaço e outros serviços.

Inclusive tal empresa esta denominada em uma página de rede social da internet facebook, nominada de Ed Carlos Edpisos, dispondo o celular pessoal do mesmo para contato deste.

Temos então uma antinomia manifesta procedida pela parte, porquanto infere no caderno processual um hipotético documento de auferimento de renda num patamar de um salário mínimo vigente, todavia realiza serviços de monta remuneratório, e pelas imagens consequentemente seu proveito econômico ultrapassa consideravelmente quantia de um salário mínimo.

Conforme disposto na exordial, o Agravante já detinha ofício no ramo empresarial, nunca fora um assalariado. Ademais para constituir um significativo acervo patrimonial, por obviedade e senso comum seria bastante difícil obter.

Ressalte-se que a dívida exposta no presente recurso é de uma das firmas abertas pelo Agravante, entretanto este não especificou no nome de quem estava aberta tal empreendimento. Consigne-se que detém como proprietária a Agravada, dispondo a titularidade um estabelecimento abarrotado de dívidas deixadas e contraídas pelo ex-companheiro, que conforme documentação presente na lide corroboram este alegado. Ainda por sordidez afirma está endividado, mas não demonstra a origem dos débitos consistem justamente em favor daquela.

Mormente é inegável que o Agravante está tentando ludibriar este órgão julgador, trazendo especulações ilusórias, sem créditos e fundamentos, tudo para poder se furtar da presente obrigação alimentar outrora fixada. Por haver descabimento de embasamento e argumentações impertinentes e até ocultadas, deve restar sua pretensão preambularmente repelida por este colegiado.

B) SOBRE NECESSIDADE DA AGRAVADA

Cumpre dispor que todo este de convivência entre as partes, quase 20 anos, a Agravada nunca laborou e nem o Agravante deixou a mesma exercer qualquer tipo de atividade laboral.

O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca (podendo recair tanto sobre homens quanto sobre mulheres), observando-se para sua fixação a proporção das necessidades daquele que pede e dos recursos do que é obrigado o chamado binômio necessidade-possibilidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado atenção à questão dos alimentos para ex-cônjuges, considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia. O caso em sub judice possui exatamente esta particularidade. Por conseguinte, a Agravada conviveu um considerável lapso temporal juntamente com o Agravante, constituíram família juntos, tiveram dois filhos. Aquele morava no Estado do Ceará, veio para esta comarca com promessa de melhora de vida ofertadas pelo seu ex-companheiro. Este nunca deixou a mesma exercer nenhum tipo de trabalho, a não ser o doméstico. Por infortúnio e coisas da vida o enlace afetivo fora desfeito, e a mesma se vou desamparada, sem perspectiva, sem previsão sobre sua mantença, despreparada para encarar uma busca de emprego, e demais percalços.

No STJ, muitos precedentes são claros ao definir que os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados por tempo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão. Neste cenário em apreço merece a devida ótica por este Tribunal, porquanto estamos discutindo a provisoriedade da fixação da verba alimentar deferida pelo juízo monocrático, devido a necessidade da parte. Não se torna algo concreto e ad aeternum, e sim disposição em tempos que precisa suprimir necessidades básicas e vitais presente na vida da parte, para dar uma estabilidade e direção a sua vida. Assim não tem como prosperar pleito contido objetivando reprimir a totalidade da pensão fixada.

Em 2008, a Terceira Turma consolidou a tese de que, detendo o ex-cônjuge alimentando plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares superiores, deve ser o alimentante exonerado da obrigação (REsp 933.355).

Sob este aspecto, temos que Agravada como cediço e demonstrado nos autos não exerce nenhum tipo de ofício específico, apesar de não ter uma idade avançada, o mercado de trabalho nos tempos atuais é bastante competitivo, não sendo fácil obter uma colocação tão ligeiramente.

Fora suscitado arguições das quais a Agravada detém meios provenientes de se manter sozinha. Entretanto nada é provado pela parte adversa, do qual menciona justificações sem sedimentar através de provas o que aduz. A realidade vivida por aquela é plenamente divergente do narrado no recurso.

C) REBATE SOBRE FATOS INSUBISITENTES DO AGRAVO

Obtemperemos Nobre Julgador que o Agravante vem mencionar em seu petitório recursal razões de natureza de mérito da lide originária. Cingindo pontos atinentes a um acordo extrajudicial de dissolução de união estável, rateio de bens do casal, dívidas e particularidades totalmente inconvenientes em sede recursal. Entretanto passemos ao rebate alegado.

Sobre o acordo celebrado pelas partes, o próprio Agravante dispõe que não pode cumprir, logo não há que se reclamar da Agrava procurar o devido socorro no judiciário.

E se o trato não fora cumprido, a Agravada possui todo o direito de valer das garantias contidas na nossa legislação, e ratear segundo dispõe nosso ordenamento civil diante casos de dissolução de união estável.

A posse dos referidos móveis e imóveis não estão em pleno uso, gozo e fruição da mesma, fosse assim as mil maravilhas descritas pelo Agravante, estaria está suplicando ajuda do judiciário para tanto? Requerendo uma pensão alimentícia, frente a enorme vantagem hipoteticamente ilusória asseverada pela parte contrária. É patente tal despautério.

Outro ponto nodal, é pertinente do débito da empresa constituída na época de convívio entre as partes. Logo temos que frisar sobre este fato, que apesar de ser verídico, o Agravante não especificou o nome do proprietário da empresa. Isto porquanto é a própria Agravada que detém a titularidade deste, e consequentemente por não ser casada, é quem realmente assume os encargos oriundos do estabelecimento, como assim corroborado no caderno processual em documentos acostados.

Mais um descabimento não aclarado pela parte, no qual prisma em levantar uma discrepância entre eles, figurando como o prejudicado da estória, e tendo a Agravada um patamar financeiro bem razoável, conquanto não é assim a veracidade dos fatos.

Dissertando sobre os bens imóveis, estes por serem consistidos de terrenos e contrato de promessas de compra venda, não são acervos que gerem frutos para uma devida mantença habitual e cotidiana, e ainda nem estão em plena titularidade documental no nome da Agravada. Por sua vez os móveis, como provado em sede da exordial estão cheios de débitos por parte do sistema do trânsito, e também sem devida regularidade sob aspecto de propriedade. Efeitos este dos quais impossibilitam a Agravada de gerar algum de tipo de renda para uma sobrevivência, tudo conforme conjunto probatório presente na demanda.

D) DA MANTENÇA DA ARBITRADA VERBA ALIMENTAR DEFERIDA

A regra que nosso ordenamento adotou certamente é da transitoriedade alimentícia, não podendo se perdurar eternamente o mesmo, salvo exceções. Entretanto prudente e justo é fixar estes até momento de uma partilha de bens e definição final da lide em apreço, porquanto ainda não há uma solidez atinente a geração de renda por parte da Agravada.

Não devendo prosperar o pedido contido no presente recurso, pois na conformidade com o artigo 1.694 do CODEX, que cimentou entendimento que vigorava de há muito tempo, o companheiro tem reconhecimento o seu direito de pleitear os alimentos de que necessite para subsistir, bem como para viver dignamente, de maneira compatível com sua condição social.

Os chamados alimentos transitórios são largamente aplicados pela jurisprudência e recomendados pela doutrina, no sentido de assegurar a subsistência material por certo tempo e não mais, como era no passado, por tempo ilimitado. São cabíveis quando o alimentando for pessoa com idade, condições e formação profissional que lhe possibilitem a provável inserção (ou reinserção) no mercado de trabalho. A tese foi definida pela Terceira Turma no julgamento de outro recurso especial, analisado em 2010 (REsp 1.025.769).

De acordo com o professor Rolf Madaleno, é prática jurisprudencial fixá-los por um ou dois anos ou até a partilha dos bens. Existem estudos ingleses comprovando que uma mulher que deixa o mercado de trabalho em função do casamento precisa de dez anos para voltar a receber aquilo que recebia ao deixar de trabalhar, conta.

O ministro Marco Buzzi, integrante da Quarta Turma do STJ, em seu livro Alimentos Transitórios: uma obrigação por tempo certo, afirma que os alimentos são devidos apenas para que o alimentando tenha tempo de providenciar sua independência financeira.

Consequentemente o cenário perquirido na ação se amolda perfeitamente ao pedido de obrigação alimentícia, até que a parte possa prover sua sobrevivência. Provas que demonstram período de convivência de quase 20 anos, a mulher que sempre se dedicou ao lar e a família, nunca deteve um vínculo empregatício. Na atualidade infelizmente enfrenta dessabores e demais percalços trazidos por esta abrupta separação e outro estilo de vida. Desse modo, qual seja, são devidos os alimentos à ex-companheira quando da dissolução da união estável, desde que esta comprove a dependência econômica (como o acervo probatório aduz) e que a falta dos alimentos reduzirá de forma acentuada o seu status social. Lê-se:

FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. Bem imóvel que, segundo certidão de registro, foi adquirido onerosamente na constância da união estável. Partilha em partes iguais para cada companheiro. Plantação cítrica e galpão para criação de animais, que também devem ser partilhados, tendo em vista que a companheira auxiliava o varão na atividade rural, angariando o sustento da família. Alimentos fixados de acordo com o binômio: necessidade x possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida para julgar a ação integralmente procedente. Sucumbência total do réu. (Apelação nº 9000009-14.2008.8.26.0037, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior. j. 17.10.2012, DJe 08.11.2012).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. CREDORA EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO ATENDIDO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor dos alimentos é arbitrado na proporção da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. 2. Verificado o equilíbrio no binômio, o arbitramento deve ser mantido. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial. V.V.: EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO EDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE PROVERALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presença do binômio necessidade/possibilidade, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios. Conforme prevê o CCB/2002, o deverde prover alimentos não termina com o fim do casamento, quando o ex-cônjuge requerente demonstra a necessidade de seu recebimento. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). (Apelação Cível nº 2899846-62.2010.8.13.0024 (10024102899846001), 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Caetano Levi Lopes. j. 03.09.2013, DJ 11.09.2013).

FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS PERTENCENTES A TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO. VERBA ALIMENTÍCIA QUE PRESTIGIA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA CONDICIONADA À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO EXECUTIVO. 1. Verificando-se que os bens sobre os quais se requer a partilha pertencem a terceira pessoa, não se mostra possível à discussão sobre direitos decorrentes de reformas realizadas sobre o imóvel, com esforço comum, ou eventual doação feita pelo genitor de um dos conviventes ao casal, em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. 2. Os alimentos entre cônjuges têm por fundamento o dever demútua assistência, proclamado pelo art. 1.566, inciso III, do CC, e são devidos quando um deles os necessite "para viver de modo compatível com a sua condição social" (art. 1.694, do CC). Esse dever, no entanto, pressupõe o exame do binômio necessidade/capacidade. Diferentemente do que ocorre na obrigação alimentícia oriunda do poder familiar, na qual existe uma presunção da necessidade do menor, independentemente da real situação econômica desse, nos alimentos oriundos do casamento/união estável, a necessidade do cônjuge que pleiteia os alimentos precisa ser comprovada, bem como a capacidade do alimentante, não havendo que se falar em majoração da verba alimentícia fixada em decisão que bem observou o binômio necessidade/possibilidade. 3. A intenção de alteração da guarda unilateral estabelecida na sentença recorrida para a guarda compartilhada, por si só, não pode servir de pressuposto para a majoração dos alimentos pretendida pela ex-companheira, vez que o instituto da guarda visa à proteção dos interesses das crianças e não de seus genitores. 4. Eventual descumprimento de obrigação alimentícia deve ser objeto de processo executivo, com fundamento nos arts. 732 ou 733, ambos do CPC. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (Processo nº 2011.01.1.039131-5 (646800), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 22.01.2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto em relação aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659, II, ambos do Código Civil. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex-companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante arts. 1.694, caput, e 1.566, inciso III, ambos do CC. Para concessão de alimentos é indispensável a demonstração de que a alimentanda não é auto-suficiente no seu sustento ou que o exercício de sua atividade não traduza rendimento compatível com a manutenção do seu status ao tempo da vida em comum. Alimentos fixados em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível nº 70058750944, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol. j. 28.05.2014, DJ 02.06.2014).

Apesar de haver ponderações que a Agravada dispõe de meios para se manter economicamente, tais provas não são carreadas na ação, argumentação leviana e precipitada pelo Agravante. Que é empresário e dispõe de renda muito melhor que aquela.

Insubsistente é a colocação do Agravante em asseverar que aufere apenas um salário mínimo, junta-se a lide, meios probatórios que este exerce atividade empresarial bem remunerada, e que a obrigação alimentícia pode sim ser suportado pelo mesmo. Sua possibilidade é concreta e eivada de sedimentação probatória para tanto. Restando assim não consistência para o provimento do seu recurso.

Parece ser simples falarmos em reinserção no mercado de trabalho, contudo acredito que a realidade é bastante complexa, principalmente ao levarmos em conta que é real a diferença salarial entre homens e mulheres. Portanto concluo que não se coaduna com os princípios da justiça, com base em argumentos abstratos, submeter a ex-companheira, que comprovadamente dependia economicamente do ex-companheiro, à situações constrangedoras com a redução de seu status social. Sustentar o entendimento da transitoriedade dos alimentos para a ex-companheira é desprezar o dever de mútua de assistência, tão sustentado pela doutrina e pela jurisprudência, e consolidado no regramento jurídico, especificamente no artigo 1724 do Código Civil de 2002.

Consoante, reduzir o status social da ex-companheira, tendo o varão condições plenas de mantê-la, se não no mesmo padrão, mas em padrão social que se assemelha ao da união estável, é ofender todo o conjunto de normas sobre a matéria, bem como desvirtuar o sentido da justiça. Como assim pugna o presente agravo de instrumento, este deve ser repelido e se quer reapreciado parcialmente. Restando deste modo a decisão da Juíza Singular prevalecer, frente está em incolumidade da mais lídima justiça na lide em apreço.

3. DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Nestes termos, o caso em testilha mormente arguições e ausência de meios probatórios contundentes a fim de que levem o afastamento ou reparação na decisão monocrática outrora proferida. Insurge em verdade o recurso agravador com argumentos imprecisos, impertinentes e patentemente infundados. Conquanto esta parte que realmente necessita da verba alimentícia se vê obstada pela procrastinação utilizada em não cumprir de imediato o arbitrado judicial fidedigno, no aguardo da descabida pretensão presente no petitório recursal. Mas confiando então no bom senso deste honroso colegiado almeja a aplicação da fidedigna justiça diante caso sub judice merece.

Isto posto, requer a este Egrégio Tribunal de Justiça, digne-se em receber as contrarrazões do recurso e por tudo mais que, com certeza, será suprido pela sapiência e senso de justiça dos ilustres membros dessa Ilustre Turma a Agravada, roga a Vossa Excelência a manutenção in totun da decisão do MM. Juiz a quo.

Ad cautelam, caso este Egrégio Tribunal de Justiça, entenda diferente, requer a fixação dos alimentos na exata proporcionalidade dos recursos disponíveis do alimentante.

Termos que aguarda deferimento.

Natal/RN, 03 de agosto de 2018.

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excelente continuar lendo