jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021

Modelo de indenizatória, imóvel com vício oculto inabitável. Teses contra prescrição CC, seguindo moldes do CDC!

Teses contra prescrição CC, seguindo moldes do CDC!

ADV DR HELDER GUERREIRO, Advogado
há 2 anos
Modelo de indenizatória, imóvel com vício oculto inabitável. Teses contra prescrição CC, seguindo moldes do CDC!.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN, a quem couber por distribuição legal.

, através de seu procurador com instrumento postulatório anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. , CF/88, CC/02 e Lei 8.078/90, propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

À ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,N.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre arguir quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 98 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que tanto as pessoas naturais como as jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, gozam do direito da gratuidade da justiça, tendo em vista que o dispêndio comprometerá o sustendo dessas e da sua família.

Fazem tal declaração em conformidade com o Art. 99, § 2º, e , combinado com o Art. 105, todos do CPC, requerendo, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II. SÍNTESE FACTUAL

Com intuito de realizar o tão sonhado de comprar sua casa própria a Autora adquiriu um imóvel situado r. projetada, lote 214, quadra 11, no loteamento parque amarante, bairro de santo Antônio do Potengi, São Gonçalo do Amarante/RN. Com seguintes especificações: constituída de 01 (uma) sala estar/jantar, 01 (uma) cozinha, 02 (dois) quartos, 01 (um) banheiro social, 01 (uma área) de serviço, 01 (uma) área construída de 60,00 m² e o terreno total medindo 200,00 m². casa na cor vermelha e janela de madeira.

Compra convalidada do referido bem imóvel em 10 de novembro de 2011, na cidade de natal, estado do Rio Grande do Norte, junto com a empresa e respectivo sócio administrador (ora Réus), conforme contrato de promessa e venda anexo.

Tendo sido pactuado financiamento junto ao banco da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contrato de alienação fiduciária, em 12 de agosto de 2012, concretizando de fato a aquisição e posse do bem imóvel, por parte da Autora.

Após um período de alguns meses o referido bem começou a apresentar séries e mais séries de defeitos na sua estrutura. Contudo a Autora utilizando reclamações, corriqueiramente, as mesmas eram reparadas pela Empresa/Ré. Com muitos dessabores envolvidos, porquanto os incômodos, tanto na esfera intima como física de várias visitas de pedreiros, obras e mais obras, ocupação de tempo em vistoriar os trabalhos, e afins para concertos na estrutura, como só vivencia tais práticas sabe o que passa.

Como vemos nas provas coligidas, os contatos juntos a parte adversa para requerer os reparos sempre ocorrem, e por se encontrem no lapso temporal de garantia, a construtora Ré, se dispõe a efetuar os consertos,

Dando espaço dos anos de 2014, 2017 e agora setembro de 2019 o último. Todavia Nobre Julgador, tais irregularidades insistem na estrutura do imóvel, sempre reaparecendo, como vemos nas imagens anexas, apesar da pintura nova, fazendo uma equiparação de antes e depois notamos as mesmas lesões

Após estas falhas que persistam no imóvel, visto que o corpo estrutural do bem sempre revelava as mesmas rachaduras, e inconsistência no chão da casa não suportar piso cerâmico, no qual fica até atualidade fragmentando, decidiu então a Autora investigar o porquê dessa instabilidade que atingindo os membros basilares da edificação.

Rachaduras nas paredes e cerâmica na edificação é a principal causa para o intento da Autora em rescindir o presente contrato, visto que esta reclamação se amolda desde quando as chaves do imóvel foram entregues, e continuando em decorrer dos anos, como vemos nas solicitações da parte junto a Ré.

E nesse alastrar de anos se passando a Autora se encontra compelida a sempre está requerendo junto a Ré os reparos no imóvel, porquanto sua estrutura não encontra solidez, não lhe oferece segurança, os relatos nos e-mails até expressam temor na possibilidade de a estrutura vir a desabar. Quando provém um mal tempo, seguindo de períodos de fortes chuvas o alicerce da casa é comprometido e advém rachaduras bem significativas.

A Autora inclusive chegou a sair do imóvel, por não suportar mais habitar num local que não lhe provém proteção.

Intentou locar o bem, porém as pessoas que ali residiam também se queixavam exatamente do que a Autora pertine nesta demanda, uma casa cheia de rachaduras na sua infraestrutura, e apesar da “maquiagem” promovida pela Ré, os defeitos afloram posteriormente.

É patente que o referido imóvel está com sério defeito oculto em sua estrutura, devido constatação da insegurança do solo que está edificado o imóvel, comprometendo a habitação da Compradora, como assim se verifica em laudo técnico de engenheiro, em parecer avaliativo anexo, dando assim o conhecimento a esta empresa diante situação vivenciada pela parte.

A expert contratada pela Autora fora especifica em dispor que o solo ali edificado, por não ter sido bem avaliado pelo projetista, dá causa a uma fundação e probabilidade de a estrutura do imóvel ter sua dimensão calculada erroneamente, margens que levam a perseverança das irregularidades, e comprometem a habitação de pessoas no local.

Na tentativa de tentar salvar o financiamento e conquistar seu sonho de ter um imóvel próprio, a Autora ainda diligenciou no sentido de tentar a viabilidade de forma extrajudicial a situação, como vemos nas cartas e e-mails anexas junto a parte contrária, porém até a presente data se revelam infrutíferas uma composição para tanto, diante a inércia da última.

Assim, a parte Autora recorre da aprimorável intervenção deste juízo, a fim de que seja determinado a rescisão do contrato promessa e de compra e venda do imóvel firmado com a empresa Ré objetivando o pagamento de indenização do importe do saldo remanescente do contrato de alienação fiduciária junto ao banco Caixa, devido não ter interesse no bem imóvel, devido constatação da ser inabitado, devolvendo assim a propriedade do mesmo a parte Ré, mais ainda devida reparação moral devido aos abalos psíquicos e físicos experimentados pela exposição no mercado consumerista de um imóvel com comprometimento de estrutura por falha de averiguação na área solo que fora edificado.

III- DO DIREITO

A- DO VÍCIO OCULTO/REDIBITÓRIO

O embasamento legal para a pretensão autoral se faz na Constituição Federal, no Código de Defesa do consumidor, no Código de Processo Civil e, principalmente, na jurisprudência pátria.

À Luz da Constituição, vejamos o teor do inciso X do Art. :

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso, como se pode ver, a Autora teve sua vida privada violada, vez que as promovidas lhe forneceram um produto com vício oculto e, além disso, A PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS EM COADUNAR CONSERTO E NOVAMENTE APRESENTAÇÃO DO MESMO PROBLEMA, EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO.

Esta relação, que é de consumo, tendo em vista vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica, deve ser promovida pelo Estado, como reza a CF/88, verbis:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Já o Codex consumerista estabelece que:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Os vícios denominados de “ocultos”, isto é, de difícil constatação – que podem levar anos para serem verificados, o prazo de reclamação também é de 90 (noventa) dias, mas contados de quando se percebeu o vício pela primeira vez (art. 26, § 3º, CDC).

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Vícios ocultos normalmente são aqueles que não aparecem quando da vistoria antes da entrega do imóvel ao consumidor, portanto, para que a construtora-incorporadora se proteja juridicamente, é ideal que especifique claramente no termo de vistoria quais defeitos foram apontados pelo comprador, mesmo que aparentes, contando inclusive, com sua assinatura e data no dito termo.

Portanto, o consumidor que verifica a existência de vício oculto em seu imóvel, deve apresentar reclamação perante a construtora-incorporadora de forma inequívoca, ou seja, por escrito, no prazo de 90 dias após a ciência do vício. Não obstante, também deve a empresa responder de maneira inequívoca ao consumidor. Caso assim não proceda o comprador, a construtora poderá se isentar de responsabilidade, aduzindo o vencimento deste prazo, bem como a ausência de sua notificação formal dos vícios ocultos no imóvel, pelo disposto no art. 26, § 2º, II, da lei consumerista.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Apesar da existência do Código de Defesa do Consumidor, é comum a confusão com os dispositivos que tratam do construtor no Código Civil, especialmente o prazo descrito no art. 618 deste Código.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Contudo, cabe expor que em se tratando de relação de consumo (consumidor-fornecedor), a lei principal a ser aplicada é o CDC, e subsidiariamente, o Código Civil. Ainda, importante destacar que o Código Civil por si só, regerá aquelas relações entre particulares, onde dois sujeitos acordam entre si alguma coisa, sem algum deles qualificar-se como fornecedor de serviços ou produtos.

Em sendo hipótese de risco à solidez e segurança do imóvel (defeito), o comprador terá 5 (cinco) anos para reclamar com a construtora-incorporadora, a contar-se do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por fim, entende-se que a jurisprudência tem se mantido no sentido de garantir aos defeitos no imóvel, isto é, aqueles que geram riscos de saúde e segurança ao consumidor, o prazo de 5 (cinco) anos para reclamar, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27, como subsidiariamente pelo Código Civil, em seu art. 618.

A mencionada consumidora, argumentou no sentido de lhe ser garantida a aplicação do prazo de 5 anos para propositura de ação, disposto no art. 618 do Código Civil. No entanto, os ministros entenderam que tal prazo aplica-se subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, quando diante de relação de consumo, e ainda, somente em casos de vícios ocultos que afrontem à saúde e segurança do consumidor, ou ainda, comprometam a “solidez e segurança” do imóvel. Além disto, em um julgado recente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), reproduziu essa linha de entendimento do Colendo STJ, vejamos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO [...] ART. 26 DO CDC, NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO AFETO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ART. 618 CÓDIGO CIVIL E CDC. [...].

Na hipótese, não se tratando de vício de fácil constatação, mas sim de defeito estrutural que compromete a segurança e a regular fruição do empreendimento imobiliário, [...], não incide o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, estando a pretensão deduzida submetida tão somente ao prazo prescricional de cinco anos definido no art. 618 do Código Civil. [...]

A responsabilidade do construtor é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A constatação de que determinado vício de construção compromete à solidez e segurança do empreendimento imobiliário, não exige a demonstração de que o defeito compromete suas condições estruturais, mas sim que o problema, derivado da ação do construtor, impede a plena habitabilidade e fruição da edificação. [...]

(TJ-DF - APC: 20140111623230, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 200)

B-DOS DANOS MORAIS

No que se refere à reparação dos danos morais, o dano causado a Autora foi proveniente de vários fatores:

01 – Primeiramente, os aborrecimentos de ter constantes visitas de pedreiros para reparar a estrutura do imóvel, ocupando seu tempo em ter que vistoriar os trabalhos dos mesmos e fiscalizar andamento da obra, POR DIVERSAS VEZES, SE TORNANDO UM INCÔMODO E DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL;

02 – Em segundo lugar, por causa DO TEMOR EM HABITAR NA RESIDÊNCIA, DEVIDO A HAVER COMPROMETIMENTO DA EDIFICAÇÃO VIR A DESABAR;

03- NÃO PODER APROVEITAR POSSÍVEL LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, DEVIDO OS MESMOS CONSTATAREM OS MESMOS RECEIOS QUE A AUTORA NOTOU.

Assim, das causas acima relacionas percebe-se que o demandante realmente faz jus a uma indenização por estes abalos psicológicos sofridos, cujo embasamento legal é, além da já citada Carta Magna, o Código de defesa do consumidor, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Registre-se que a jurisprudência, como demonstrado anteriormente, é firme no sentido de reconhecer o direito à reparação pelos danos decorrentes do produto viciado.

E no que se refere aos requisitos caracterizados da indenização, todos estão presentes, senão vejamos:

a) O dano ocorreu e ainda ocorre, pois o autor atualmente se encontra com um bem com um vício oculto que pode reaparecer a qualquer momento;

b) A ação/omissão do agente (RÉS) também aconteceram, no sentido de que não resolveram o problema e, pior, realizaram vários serviços repetidos que foram mal feitos;

c) A culpa é evidente, pois o bem fabricado possui um vício oculto que não foi consertado;

d) O nexo de causalidade também é indiscutível, pois o bem viciado foi fabricado por uma empresa e a sua concessionária autorizada não consegue consertar o vício apresentado;

Sendo assim, Exa., requer-se que seja reconhecido o dever de indenizar e que os Réus sejam condenados, subsidiariamente e/ou solidariamente, a reparar os danos sofridos, através de uma indenização que deverá ser arbitrada por Vossa Exa., observando os diversos fatores que influenciaram os aborrecimentos sofridos.

A seguir, abordar-se-á a responsabilidade da segunda promovida, que foi quem forneceu serviços de péssima qualidade.

4.2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Como se viu, a CONSTRUTORA/RÉ atuou de uma forma totalmente irresponsável, tendo em vista que por várias vezes fez um serviço e pouco tempo depois teve que repará-lo.

O CDC prevê que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Sendo assim, requer o autor a reparação dos danos (morais e materiais) sofridos em razão da prestação de um serviço de má qualidade, cujo resultado foi totalmente negativo: culminou na constatação de um imóvel sem condições para residir no mesmo.

C- DOS DANOS MATERIAIS

Tocante este tópico, mediante ao contrato de alienação fiduciária assumido com instituição bancária, para aquisição da tão sonhada casa própria, e nessa altura descobrir que essa não reúne condições seguras para habitar, por erro da construtora Ré, é que se insurge atinente essa questão de condenação em édito de reparação de danos materiais.

A Autora honra sumariamente a obrigação assumida, e o devido repasse de valores foram emitidos a parte adversa, porém injusto é alguém deter propriedade convalidada de insegurança.

A Constituição Federal, em seu artigo , considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente FALHA E DESIDIOSA EM OFERTAR BEM IMÓVEL COM EVIDENTE PROBABILIDADE EM VIR A RUÍNA, COMPROMETENDO A SEGURANÇA E VIDA DAS PESSOAS QUE POSSAM ALI RESIDIR.

O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a Autora detinha o almejado intento de adquirir sua casa própria, porém totalmente fora frustrado.

Por não poder mais continuar com o prosseguimento do contrato junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devido a discrepância injusta de ter posse de um bem imóvel que não há proveito, e com risco de integridade física, é que almeja o intento de reparação material.

O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível.

E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.

IV- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, pois como atesta, o autor não possui condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

b) A CITAÇÃO das promovidas em seus respectivos endereços, na forma legal;

c) No MÉRITO, a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que:

Seja determinada, COMINAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DO VALOR PACTUADO JUNTO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL, porquanto o mesmo não apresenta condições de habitação, e mesmo assim fora posto à venda no mercado de consumo. Perfazendo o montante de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) com a incidência de juros e correção monetária, na forma do inciso I do§ 1º do Art. 18 do CDC. Transferindo a posse do imóvel a titularidade das partes adversas, posteriormente.

Os Réus sejam condenados, subsidiariamente ou solidariamente, a pagar um valor de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, que deverá ser o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) levando-se em consideração os fatos ocorridos, bem como os serviços repetidos e com reparações infrutíferas e persistentes devido a edificação não está sendo procedida em solo seguro, comprometendo a habitação.

Determinar a RESCISÃO contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e outras avenças firmado com a empresa Ré. Devida exposição fática alhures, dão vertente para PROVER O STATUS DE ORIGEM DAS PARTES, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVALIDADO. Conquanto houver o pagamento do saldo remanescente da alienação fiduciária contratada pela Autora, e posteriori transmissão possessória do bem imóvel ao Réu proprietário.

d) A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, atinente a demonstração dos defeitos presentes ao imóvel. Requerendo se entender este juízo prova pericial, no qual deve ser suportado o adimplemento dos honorários periciais a parte Ré, uma vez que Autora já carreia prova nesse sentido. Se porventura houver requisição.

A condenação em custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do valor condenatório;

Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novas provas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 98.500,00 para fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal/RN, data da inclusão na distribuição eletrônica.

HELDERGLEYSON PINHEIRO GUERREIRO

OAB/RN 11458

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

otimo continuar lendo