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31 de Julho de 2021

Indenizatória de fila de banco, que realmente gera danos morais!

ADV DR HELDER GUERREIRO, Advogado
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO INVESTIDO (A) NA JURISDIÇÃO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA COMARCA DE NATAL a quem couber por distribuição legal.

DA,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,. através de seu causídico que esta subscreve (instrumento postulante em anexo), e com endereço profissional abaixo descrito, vem à presença de Vossa Excelência com fundamentos no artigo , X, da Constituição Federal, Lei 8.078/90 e Lei Municipal 5054/98, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJMF sob o n. 00. 360.305/0001-04, Agência 0035, situado na Rua João Pessoa, 208, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-500, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, esclareça que a Promovente não possui condições de assumir o ônus de pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, sem, contudo prejudicar seu próprio sustento bem como da sua família.

A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que, como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO (CASTRO, José Roberto de. Manual de assistência judiciária. 2, ed. São Paulo: Aide 1987.), ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, verbis:

“(...) Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com custeio do processo (...)”.

Vislumbra-se, pois, que para o deferimento da gratuidade da justiça, não deve se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário.

II – DOS FATOS

A finalidade da Promovente ao Recinto/Promovido fora. Conseguir sacar um saldo da sua conta poupança, que no caixa eletrônico não é permitido, assim diligenciou na referida agência nº 1585 – Câmara Cascudo/RN, para tanto.

FRISANDO BEM NOBRE JULGADOR QUE A PARTE DILIGENCIOU ATÉ AO CONHECIDO POPULARMENTE “BOCA DO CAIXA”, COMO AS PROVAS INFERIDAS REVELAM COMO “AMBIENTES CAIXAS”, NÃO COMPREENDENDO A CIRCUNSTÂNCIA PARA UM ATENDIMENTO TÃO SIMPLES SER BASTANTE DEMORADO, IMPELINDO A UMA FARDA ESPERA E PERDA DE CONSIDERÁVEL TEMPO. NÃO COADUNANDO UM MERO DESSABOR, E SIM VERDADEIRA FRUSTAÇÃO PELO DESIDIOSO E MOROSO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO.

Mas o cerne da questão encontra o abuso e falha da prestação do serviço justamente tocante no dia 28 de fevereiro de 2020, e ter que entrar na agência bancária as 15h e 52m e TER SEU ATENDIMENTO INICIADO CONFORME COMPROVANTE CERTIFICADO PELO SERVIDOR DA INSTITUIÇÃO às 17h e 46m, como assim vislumbrado na ficha anexada na lide com identificação CXC157.

De posse de sua senha, a Promovente dirigiu-se a fila de atendimento onde passou a esperar sua vez, entretanto, em total desrespeito a todos que se encontravam na fila, bem como à determinação da Lei Municipal de n. 981/98, onde regula que o tempo razoável de espera em fila de atendimento é de no máximo 30 minutos. Todavia aquele somente teve iniciado seu atendimento por volta de MAIS DE 02 (DUAS) HORAS DEPOIS, período esse extremamente excessivo a determinação legal e totalmente inaceitável.

Assim, resta induvidoso que o subscritor foi submetido a uma dolorosa sensação de injustiça, frustração, angústia, ao passar pela situação vexatória e humilhante por culpa exclusiva do Banco/Promovido, que age em total afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

O parâmetro adequado haveria de ser sempre a lei municipal regedora da matéria. Na sua falta, seria razoável o prazo máximo previsto em lei municipal. Por exemplo, a Lei n º 5.054, de 22 de outubro de 1998 estabelece a duração e o tempo despendido para atendimento de usuários nos estabelecimentos bancários, empresas concessionárias e prestatárias de serviços públicos, com atividade no âmbito do Município de Natal. E, em seu art. 2º, a referida lei estabelece que o tempo de espera dos usuários não poderá exceder a 30 minutos em dias normais e 45 minutos no dia anterior e posterior a fim de semana ou a feriado nacional ou municipal. Haveria, assim, responsabilidade objetiva da instituição bancária pela só ultrapassagem do interregno previsto na lei municipal. Esse o entendimento firmado na TRU (Processo TRU n. 0500980.65.2013.05.8500, rel. p/ acórdão Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça, d.j. 06.10.2014.) a partir de precedente deste relator, ainda na 1ª. Turma Recursal de Pernambuco (Processo n. 0503366.51.2011.4.05.8302, rel. Francisco Glauber Pesso Alves). Verbis:

"EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PROVIDO.

Dessa forma, é inegável que o Promovente foi vítima do desleixo, do descaso, da falta de organização por parte do Banco/Requerido, que, mesmo diante da legislação que assegura o atendimento aos clientes/consumidores de forma razoavelmente célere, não o cumpre, acarretando sérios prejuízos de ordem moral e psicológica para parte, assim, é perfeitamente cabível a presente ação de indenização por danos morais.

III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.A- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Vem pleitear desde já essa prerrogativa contemplada na Lei Consumerista vigente em nosso país. Pois como já alegado a Promovente passou sim por dessabores e constrangimentos na espera pelo atendimento no Banco/Promovido.

Invoca-se a inversão do ônus da prova contra o Banco/Promovido, vez que com este a parte Promovente possui uma relação contratual de conta bancária. Todavia este enlace negocial restou abalado, devido essa má-prestação do serviço oferecida, em proceder A UM ATENDIMENTO FALHO E DESSÍDIOSO.

A vulnerabilidade do consumidor é um princípio básico a ser observado nas relações consumeristas, visto que ele fundamentou a própria edição do Código de Defesa do Consumidor, pois esta lei surgiu com o objetivo de equilibrar a desigualdade existente entre fornecedores e consumidores.

A presunção de vulnerabilidade do consumidor é absoluta, diferente da hipossuficiência, sua aferição não depende de sua condição econômica. Segundo, Claúdia Lima Marques “ em face do art. e art. , inciso I da lei 8.078/90 milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais do serviço e do produto”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, 3ª edição ,p.199).

Como dispõe o artigo , inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:

“Tendo em vista que o CDC, no artigo ,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”

Assim o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma a facilitar a defesa do consumidor. Ora, a hipossuficiência técnica-intelectual a que se refere o Código de Defesa do Consumidor, significa a inversão da cognição judicial dos fatos, ou seja, que o fornecedor passa a ter a obrigação processual de provar os fatos alegados pelo consumidor.

Requer então desde logo que o meio probatório alegado seja invertido, alfim do Banco/Promovido comprovar que a Consumidora/Promovente não passou por tais aflições, abalos e dessabores com o atendimento ora prestado.

Destarte, por serem verossímeis as alegações, faz-se necessário o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor a este caso, aplicando-se a inversão do ônus da prova a seu favor.

III.B- DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada inclusive na Constituição Federal em seu artigo , inciso V, senão vejamos:

Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Outrossim, o artigo 186 do Código Civil, assim estabelece:

Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Há de se ter em mente, que nenhuma sociedade evolui e prospera admitindo o achincalhe e o desrespeito decorrente da má atuação de segmentos específicos, entre eles o de serviços bancários, voltados única e exclusivamente à defesa de seus próprios interesses a qualquer custo, em detrimento dos consumidores de seus serviços.

É clara e manifesta a preocupação do legislador constituinte nesse sentido, assim, vejamos o que dispõe o art. , XXXII, da Constituição Federal:

Art. 5º, XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Além disso, dentre os princípios gerais que regem a ordem econômica e financeira, a Constituição Federal inscreve aquele que se refere especificamente à defesa do consumidor, senão vejamos:

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V – defesa do consumidor.

Corroborando tais garantias constitucionais da forma mais ampla possível, a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inc. VI, aduz:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Nessa linha de raciocínio, continua o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, parágrafo único:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. No caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Por fim, visando complementar a inteligência dos artigos supracitados, trazemos à baila o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que rege:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo Nobre Magistrado (a) há verossimilhança na alegação apresentada pelo Promovente, uma vez que o mesmo comprova as suas alegações, através da senha fornecida pelo banco o comprovante de atendimento, bem como a Lei Municipal 981/98, que institui as normas dos serviços de atendimento público nas Agências Bancárias de Parnamirim/RN.

Como se não bastassem tais fatos, também é certo que uma instituição bancária, pelas funções que exerce, deve sempre agir com extremada cautela para não causar danos materiais e morais a seus clientes, até porque exerce atividade denominada" de risco ", a qual eleva a sua responsabilização.

Fundada, então, na teoria do risco empresarial, pela qual os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e especialmente porque os fatos apenas aconteceram em virtude de procedimentos utilizados pela parte adversa, no desempenho de sua função e - saliente-se - com o escopo de aumentar seus lucros e angariar maior clientela, entrevejo que não há como afastar a responsabilização pelo evento causado ao autor.

No caso em tela, resta cristalino que o serviço fornecido pelo réu não se mostrou eficaz, uma vez que a enorme espera de mais DUAS HORAS excede o período tolerável, conforme a Lei Municipal n.º 981/98, onde entende que o tempo hábil para atendimento do caixa, deve ser o máximo de 30 (trinta) minutos em dias normais e de 45 (quarenta e cinco) minutos em expedientes vésperas ou pós-feriados prolongados.

No caso em tela, é muito claro o dano causado a Promovente em função da longa espera na fila para atendimento na agência bancária, tudo por conta do descaso e desrespeito por parte do banco requerido, que não disponibiliza funcionários suficientes para suprir a demanda por atendimento no caixa, gerando assim, longas e intermináveis filas.

Portanto, estão presentes neste caso, todos os pressupostos exigidos pela lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização, ou seja, o dano, a culpa do autor do dano (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano, desse modo, faz jus o Requerente ao recebimento de uma indenização pelos danos sofridos, nos termos dos artigos supracitados, bem como, conforme as jurisprudências colacionadas.

O Banco/Promovido tem um considerável poder econômico, uma modesta condenação não atingiria o objetivo punitivo da indenização, portanto, o valor da pena deve ser de proporções respeitáveis, a fim de que sirva de lição para tais fatos não se repitam.

Sendo assim, uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral "do Requerente.

Assim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, possuir um considerável poder econômico, uma modesta condenação não atingiria o objetivo punitivo da indenização. O valor da pena deve ser de proporções respeitáveis, a fim de que sirva de lição para que tal fato não se repita, portanto, sugere o Requerente sua pretensão a fim de que seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) A citação do Banco/Promovido para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil;

2) Seja determinada a legal inversão do ônus da prova em favor do Promovente por se tratar de relação de consumo, ficando ao encargo do Requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

3) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a instituição bancária requerida à indenização dos danos morais causados ao Promovente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração a idoneidade, a boa-fé, a vida pregressa, a eticidade e a situação econômica da parte adversa;

4) Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, em caso de interposição de recurso;

5) Seja deferido os benefícios da justiça gratuita em favor do Promovente;

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Parnamirim, 12 de março de 2020.

HELDERGLEYSON PINHEIRO GUERREIRO

OAB/RN 11.458

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